"A nosso ver, um dos motivos para o não cumprimento adequado é que a redação do texto legal não está bastante clara. A iniciativa de alterar sua redação, ao aperfeiçoar uma disposição já vigente, certamente contribuirá para a aplicação mais ampla da lei, permitindo que os cidadãos possam exigi-la, por meio do entendimento mais claro da vontade dos legisladores".
Fonte : Deputado Federal Dr Paulo César
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