O projeto de Lei 1673/2012 de autoria do Deputado Estadual Luiz Paulo, que tem como finalidade isentar os pescadores do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando da aquisição de embarcações utilizadas na atividade profissional, teve suas emendas apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça, na tarde desta terça-feira (24) no Palácio Tiradentes.
Das quatro emendas de plenário apresentadas , somente a que modifica o parágrafo segundo do artigo 1º, foi aprovado. Confira o projeto e a emenda abaixo :
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